Atenção, Professores do Magistério Público do Estado do Rio de Janeiro
É possível reivindicar judicialmente o pagamento do adicional de 1/3 de férias referentes aos 15 dias gozados em julho de cada ano letivo, conforme previsto no Decreto Estadual art. 4º, nº 363/77 e art. 18 do Decreto 220/75.
Embora o Estado do Rio de Janeiro costume alegar que esse período configura “recesso escolar”, a norma vigente o caracteriza, na verdade, como período de férias, o que assegura o direito ao recebimento do terço constitucional sobre esses dias.
Além do reconhecimento desse direito para os próximos anos, a ação judicial também visa à indenização retroativa pelos valores que deixaram de ser pagos nos últimos cinco anos, conforme autoriza a legislação.
COMO FUNCIONA O TEXTO DE LEI QUE GARANTE O DIREITO DE ADICIONAL DE 1/3 SOBRE OS 15 DIAS DE FÉRIAS EM JULHO
O o art. 18 do Decreto 220/75, e o art. 4º do Decreto 363/77 agram aso professores do magistério público estadual p o direito de gozar no exercício da sua atividade de docente de 45 dias de férias anual, a ser dividido em duas partes: a primeira de 30 dias no término do período letivo; a segunda, 15 dias entre os períodos de férias escolares no ano.
Art. 4º – O membro do magistério, quando em atividade docente, gozará 45 (quarenta e cinco) dias de férias por ano, assim distribuídos:
- a) 30 (trinta) dias no término do período letivo;
- b) 15 (quinze) dias entre duas etapas letivas.
Nesse sentido, com fundamento nos dispositivos legais mencionados, o professor poderá reivindicar judicialmente o reconhecimento de seu direito ao recebimento do adicional de 1/3 sobre os quinze dias de remuneração correspondentes ás férias do mês de julho. Tal pleito deverá ser formulado mediante a propositura de ação judicial em face do Estado do Rio de Janeiro (ERJ), requerendo que o pagamento seja efetuado a cada ano letivo, durante o referido período de férias. O eventual reconhecimento desse direito acarretará significativa repercussão financeira. Além disso, incluirá uma indenização dos últimos cinco anos.
Você se encaixa em alguma das situações abaixo?
Professor com Jornada de 18 horas semanais
Professor com Jornada de 25 horas semanais
Professor com Jornada de 30 horas semanais
Professor com Jornada de 40 horas semanais
Quem irá trabalhar ao seu favor
Viviana Bandeira da Silva
OAB/RJ 253253
Carlos Henrique da Silva
OAB/RJ 168678
Por que escolher nosso escritório?
Contato
Entre em contato conosco através do WhatsApp tocando em um dos botões disponíveis no site.
Atendimento Ágil
Estaremos totalmente prontos para te atender e começar a discutir o seu caso elaborando uma estratégia.
Transparência
Seu caso será acompanhado e devidamente esclarecido a você com total transparência e responsabilidade.
Ética Profissional
Todos as suas informações, documentações e particularidades serão tratadas com total sigilo e ética por parte do escritório.
Perguntas realizadas com frequência
- Identidade;
- CPF;
- Comprovante de residência;
- Contracheque dos últimos cinco anos: dos meses de julho e do pagamento das férias.
Não. A ação será proposta pelo juizado.
Ele reconhece o direito do professor como regra geral. No entanto, as vezes, recorre apenas quanto ao valor da indenização;
A partir da distribuição, entre 6/8 meses.
Copyright 2025. Todos os Direitos Reservados. silvaesilvaassessoriajuridica. Desenvolvido por MRG Digital